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O cumprimento da Constituição não leva ninguém à escravidão

Pela Constituição Federal, nenhum funcionário público pode ter remuneração maior do que o valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje equivalente a R$ 33,7 mil.

Contudo, o que se vê, atualmente, no Brasil são ações individuais de tribunais, que de forma autônoma decidem caso a caso. Também nos deparamos com a quase cômica “reclamação” da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, que ao ver seus vencimentos restritos pelo teto constitucional, se compara a uma escrava.

Para se sentir uma trabalhadora valorizada, a ministra alega ter que receber mais de R$ 60 mil, somando os vencimentos do atual cargo ao de sua aposentadoria de Desembargadora.

Oras, se alguém que ganha mensalmente mais de R$ 30 mil é escravo e precisa do dobro para viver dignamente, como podemos definir a maioria do povo brasileiro que ganha, em média, segundo o IBGE, menos de R$ 1,5 mil?

Mais uma vez, fica nítida, portanto, a profunda desigualdade social em nosso país.

Justamente por isso, entendo ser necessário a aprovação do PL 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório aos funcionários públicos, visando, assim, impedir o pagamento de adicionais e demais privilégios que tornam os vencimentos de muitos servidores em “supersalários”.

Em tempos de contenção de gastos, de enorme lacuna entre as classes sociais, é urgente rever essa estrutura injusta que permite um abismo entre a remuneração de funcionários que ganham tão pouco com a do alto escalão. Aliás, essa composição se repete quando falamos de aposentadoria, algo, inclusive que pretende ser revisto com a reforma da previdência. Mas esse é assunto para outra reflexão.

Quanto ao projeto de lei em questão, este é o dispositivo necessário para adequar legalmente o uso do dinheiro público empregado no pagamento da máquina, inclusive remunerando de forma mais digna aqueles que ganham salários precários e defasados e que também dedicam seus esforços em favor do andamento dos serviços públicos.

Estou defendendo que todos ganhem a mesma coisa? Não, pois não seria possível, uma vez que estamos falando de distintas funções, atribuições, responsabilidades e demais especificações para cada atividade desempenhada.

Porém, tornar efetivo o que já está em nossa Constituição é fundamental para a busca de uma sociedade mais justa e menos desigual. Para isso, temos que avançar!

Davi Zaia
Deputado Estadual – PPS

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